ATOS DA MESA

Ato nº

Descrição

Publicação

Ato 01/2021

Institui Ponto Facultativo durante o período de Carnaval

Ato 02/2021

Suspende por tempo determinado Sessões e expediente

Ato 03/2021

Dispõe sobre o Sistema de Deliberação Remota

Ato 04/2021

Dispõe sobre o Sistema de Deliberação Remota