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LEIS MUNICIPAIS 2024
Lei nº
Descrição
Data da Sanção
Documento
Lei nº 1158/2024
17/01/2024
Dispõe Sobre O Ajuste Do Valor Do Salário Mínimo
Lei nº 1159/2024
17/01/2024
Pagamento Do Piso Municipal Dos Agentes Comunitários De Saúde
Lei nº 1160/2024
17/01/2024
Dispõe Sobre O Reajuste Do Salário Mínimo No Âmbito Do Poder Legislativo De SPP
Lei nº 1161/2024
15/02/2024
Elevação Do Piso Salarial Do Magistério, Altera O Orçamento Municipal Quanto Aos Créditos Adicionais
Lei nº 1162/2024
15/02/2024
Dispõe Sobre A Criação Do Cargo De Pregoeiro Do Município
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