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LEIS MUNICIPAIS 2023

Lei nº 

Descrição

Data da Sanção

Documento

Lei nº 1096/2023

Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo de 2022

27/01/2023

Lei nº 1097/2023

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar

27/01/2023

Lei nº 1098/2023

Atualiza estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal

03/02/2023

Lei nº 1099/2023

27/02/2023

Institui o dia do motociclista e do trabalhador motociclista

Lei nº 1100/2023

Inclui o MOTOFEST no calendário cultural oficial do município

27/02/2023

Lei nº 1101/2023

Cria a Carteira de Identificação da pessoa com transtorno do espectro autista

09/03/2023

Lei nº 1102/2023

Dispõe sobre o piso salarial do magistério para 2023

14/03/2023

Lei nº 1103/2023

Dispõe sobre a criação do cadastro municipal de doadores de sangue

14/03/2023

Lei nº 1104/2023

03/04/2023

Ratifica participação do município em consórcio Intermunicipal 

Lei nº 1105/2023

Dispõe sobre a proibição de queimadas em vias públicas e imóveis urbanos

03/04/2023

Lei nº 1106/2023

Institui o programa Escola Cívico Militares

03/04/2023

Lei nº 1107/2023

Altera o plano de amortização do IPREVSAPP

11/04/2023

Lei nº 1108/2023

19/04/2023

Reserva vagas em creches para crianças filhas de mães que sofreram violência 

Lei nº 1109/2023

Institui o dia municipal e semana de combate a Endometriose

19/04/2023

Lei nº 1110/2023

Registra os Jogos Estudantis como patrimônio  imaterial do município

19/04/2023

Lei nº 1111/2023

19/04/2023

Dispõe sobre a humanização na saúde pública municipal

Lei nº 1112/2023

Autoriza o município a instituir o programa piloto de coleta seletiva de lixo.

19/04/2023

Lei nº 1113/2023

20/04/2023

Dispõe sobre alterações na lei municipal 828/2013 que Instituiu o Conselho municipal da Juventude

Lei nº 1114/2023

Autoriza o município a criar o Programa de Incentivo a Geração de Emprego e Renda

20/04/2023

Lei nº 1115/2023

04/05/2023

Autoriza o Município a firmar convênio com a ANCOC

Lei nº 1116/2023

Constitui a Escola Bíblica Dominical e a Bíblia como patrimônio imaterial

11/05/2023

Lei nº 1117/2023

11/05/2023

Dispõe sobre prioridade no atendimento para pessoas que realizam quimioterapia e hemodiálise 

Lei nº 1118/2023

Reajusta o salário mínimo no município de São Paulo do Potengi

22/05/2023

Lei nº 1119/2023

22/05/2023

Altera lei para reajustar o salário dos Agentes de Saúde e de Combate às Endemias

Lei nº 1120/2023

01/06/2023

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial de R$ 600 mil para Escola Cívico-Militar

Lei nº 1121/2023

Dispõe sobre ajuda do custo para transporte externo do Cartório Eleitoral

01/06/2023

Lei nº 1122/2023

13/06/2023

Exige que nomeados a cargos comissionados tenham tenha a "ficha limpa".

Lei nº 1123/2023

Cria o programa de incentivo do emprego para mães solo. 

14/06/2023

Lei nº 1124/2023

21/08/2023

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional de  R$ 24.500,00 para manutenção do CMDCA

Lei nº 1125/2023

Institui a Semana Municipal do Pescador

22/08/2023

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