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LEIS MUNICIPAIS 2023

Lei nº 

Descrição

Data da Sanção

Documento

Lei nº 1096/2023

Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo de 2022

27/01/2023

Lei nº 1097/2023

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar

27/01/2023

Lei nº 1098/2023

Atualiza estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal

03/02/2023

Lei nº 1099/2023

27/02/2023

Institui o dia do motociclista e do trabalhador motociclista

Lei nº 1100/2023

Inclui o MOTOFEST no calendário cultural oficial do município

27/02/2023

Lei nº 1101/2023

Cria a Carteira de Identificação da pessoa com transtorno do espectro autista

09/03/2023

Lei nº 1102/2023

Dispõe sobre o piso salarial do magistério para 2023

14/03/2023

Lei nº 1103/2023

Dispõe sobre a criação do cadastro municipal de doadores de sangue

14/03/2023

Lei nº 1104/2023

03/04/2023

Ratifica participação do município em consórcio Intermunicipal 

Lei nº 1105/2023

Dispõe sobre a proibição de queimadas em vias públicas e imóveis urbanos

03/04/2023

Lei nº 1106/2023

Institui o programa Escola Cívico Militares

03/04/2023

Lei nº 1107/2023

Altera o plano de amortização do IPREVSAPP

11/04/2023

Lei nº 1108/2023

19/04/2023

Reserva vagas em creches para crianças filhas de mães que sofreram violência 

Lei nº 1109/2023

Institui o dia municipal e semana de combate a Endometriose

19/04/2023

Lei nº 1110/2023

Registra os Jogos Estudantis como patrimônio  imaterial do município

19/04/2023

Lei nº 1111/2023

19/04/2023

Dispõe sobre a humanização na saúde pública municipal

Lei nº 1112/2023

Autoriza o município a instituir o programa piloto de coleta seletiva de lixo.

19/04/2023

Lei nº 1113/2023

20/04/2023

Dispõe sobre alterações na lei municipal 828/2013 que Instituiu o Conselho municipal da Juventude

Lei nº 1114/2023

Autoriza o município a criar o Programa de Incentivo a Geração de Emprego e Renda

20/04/2023

Lei nº 1115/2023

04/05/2023

Autoriza o Município a firmar convênio com a ANCOC

Lei nº 1116/2023

Constitui a Escola Bíblica Dominical e a Bíblia como patrimônio imaterial

11/05/2023

Lei nº 1117/2023

11/05/2023

Dispõe sobre prioridade no atendimento para pessoas que realizam quimioterapia e hemodiálise 

Lei nº 1118/2023

Reajusta o salário mínimo no município de São Paulo do Potengi

22/05/2023

Lei nº 1119/2023

22/05/2023

Altera lei para reajustar o salário dos Agentes de Saúde e de Combate às Endemias

Lei nº 1120/2023

01/06/2023

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial de R$ 600 mil para Escola Cívico-Militar

Lei nº 1121/2023

Dispõe sobre ajuda do custo para transporte externo do Cartório Eleitoral

01/06/2023

Lei nº 1122/2023

13/06/2023

Exige que nomeados a cargos comissionados tenham tenha a "ficha limpa".

Lei nº 1123/2023

Cria o programa de incentivo do emprego para mães solo. 

14/06/2023

Lei nº 1124/2023

21/08/2023

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional de  R$ 24.500,00 para manutenção do CMDCA

Lei nº 1125/2023

Institui a Semana Municipal do Pescador

22/08/2023

Lei nº 1126/2023

24/08/2023

Institui a vaquejada como expressão artística e cultura do município

Lei nº 1127/2023

Institui o Potengi Fé no Calendário Cultural oficial do Município

24/08/2023

Lei nº 1128/2023

28/08/2023

Autoriza Poder Executivo a realizar operação de crédito junto ao Banco do Brasil

Lei nº 1129/2023

Proíbe a inauguração de obras públicas inacabadas

31/08/2023

Lei nº 1130/2023

31/08/2023

Dispõe sobre o procedimento de conserto de buracos e valas abertas em vias públicas

Lei nº 1131/2023

Cria o Abono Salarial dos Profissionais da Saúde definidos pela lei federal 14.434/2022

15/09/2023

Lei nº 1132/2023

29/09/2023

Altera o Art. 1º da Lei Municipal 1.1128 de 28 de Agosto de 2023

Lei nº 1133/2023

Institui o Programa de Assistência Médica e Odontológica nas Creches Municipais

29/09/2023

Lei nº 1134/2023

29/09/2023

Dispõe sobre a saúde oftalmológica de estudantes de baixa renda

Lei nº 1135/2023

29/09/2023

Dispõe sobre o reconhecimento de manobras de motocicletas como esporte

Lei nº 1136/2023

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024

05/10/2023

Lei nº 1137/2023

30/10/2023

Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para alunos específicos

Lei nº 1138/2023

Dispõe sobre reconhecer o cordão de girassol para identificar pessoas com deficiências não visíveis

30/10/2023

Lei nº 1139/2023

08/11/2023

Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios no município

Lei nº 1140/2023

08/11/2023

Dispõe sobre a divulgação das respostas de requerimentos no portal oficial da Câmara

Lei nº 1141/2023

Dispões sobre a instituição de Grêmios Estudantis nas escolas municipais

08/11/2023

Lei nº 1142/2023

08/11/2023

Dispõe sobre a identicicação dos veículos oficiais da prefeitura e da Câmara

Lei nº 1143/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros químicos em eventos em espaços públicos  

08/11/2023

Lei nº 1144/2023

13/11/2023

Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de condutor de ambulância 

Lei nº 1145/2023

17/11/2023

Institui o programa de formação de profissionais da educação sobre saúde mental

Lei nº 1146/2023

Institui o Programa de Prevenção ao Suícídio

17/11/2023

Lei nº 1147/2023

17/11/2023

Dispõe sobre o reconhecimento de Associação e adesão do Município a contribuição associativa 

Lei nº 1148/2023

Promove adequação orçamentária e autoriza abertura de créditos adicionais ao orçamento de 2023

17/11/2023

Lei nº 1149/2023

27/11/2023

Dispõe sobre a divulgação das emendas impositivas no portal oficial da Câmara

Lei nº 1150/2023

11/12/2023

Denomina Centro de Referência em Oncologia

Lei nº 1151/2023

Institui o incentivo por desempenho na saúde bucal na atenção primária

11/12/2023

Lei nº 1152/2023

21/12/2023

Dispõe sobre a concessão de alvará sanitário para gabinetes de serviços de optometria

Lei nº 1153/2023

Reconhece o STRAF como de utilidade Pública

21/12/2023

Lei nº 1154/2023

21/12/2023

Reconhece a Festa do Padroeiro como como patrimônio cultural e imaterial do município

Lei nº 1155/2023

21/12/2023

Lei Municipal Orcamentaria - Texto

Lei nº 1155/2023

21/12/2023

Lei Municipal Orcamentaria - Tabelas

Lei nº 1155/2023

21/12/2023

Lei Municipal Orcamentaria - Fontes

Lei nº 1156/2023

21/12/2023

Autoriza O Poder Executivo A Promover Leilão Para Alienar Veículos Inservíveis

Lei nº 1157/2023

21/12/2023

Institui Taxas Devidas Ao Município De SPP - ANEXO ÚNICO

Lei nº 1157/2023

21/12/2023

Institui Taxas Devidas Ao Município De SPP 

Lei nº 1158/2023

21/12/2023

Dispõe Sobre O Ajuste Do Valor Do Salário Mínimo

Lei nº 1159/2023

21/12/2023

Pagamento Do Piso Municipal Dos Agentes Comunitários De Saúde

Lei nº 1160/2023

21/12/2023

Dispõe Sobre O Reajuste Do Salário Mínimo No Âmbito Do Poder Legislativo De SPP

Lei nº 1161/2023

21/12/2023

Elevação Do Piso Salarial Do Magistério, Altera O Orçamento Municipal Quanto Aos Créditos Adicionais

Lei nº 1162/2023

21/12/2023

Dispõe Sobre A Criação Do Cargo De Pregoeiro Do Município

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