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LEIS MUNICIPAIS 2023

Lei nº 

Descrição

Data da Sanção

Documento

Lei nº 1096/2023

Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo de 2022

27/01/2023

Lei nº 1097/2023

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar

27/01/2023

Lei nº 1098/2023

Atualiza estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal

03/02/2023

Lei nº 1099/2023

Lei nº 1100/2023

Lei nº 1101/2023

Cria a Carteira de Identificação da pessoa com transtorno do espectro autista

09/03/2023

Não publicada pelo Executivo

Não publicada pelo Executivo

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