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LEIS MUNICIPAIS 2023
Lei nº
Descrição
Data da Sanção
Documento
Lei nº 1096/2023
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo de 2022
27/01/2023
Lei nº 1097/2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
27/01/2023
Lei nº 1098/2023
Atualiza estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal
03/02/2023
Lei nº 1099/2023
Lei nº 1100/2023
Lei nº 1101/2023
Cria a Carteira de Identificação da pessoa com transtorno do espectro autista
09/03/2023
Não publicada pelo Executivo
Não publicada pelo Executivo
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