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PROJETOS DE LEI 2023
PL nº
Descrição
Publicação
Status
PL 07/2023
Cria o cadastro municipal de doadores de sangue
Em tramitação nas Comissões da casa.
PL 08/2023
Proíbe queimadas nas vias públicas e imóveis urbanos
Em tramitação nas Comissões da casa.
PL 09/2023
Cria a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista
Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1101/2023
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