top of page

PROJETOS DE LEI 2023

PL  nº

Descrição

Publicação  

Status

PL 01/2023

Dispõe sobre a elevação do valor do salário mínimo de 2023

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1096/2023

PL 02/2023

Estabelece o novo piso salarial dos Agentes de Saúde e de Combate às Endemias

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1097/2023

PLC 01/2023

Altera a estrutura administrativa do Poder Legislativo 

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1098/2023

PL 03/2023

Inclui o MOTOFEST no Calendário Cultural oficial do município

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1100/2023

PL 04/2023

Institui o Dia do Motociclista e Dia do Trabalhador Motociclista

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1099/2023

PL 05/2023

Autoriza a instituição do Programa Vale Alimentação da Saúde

Vetado pelo Prefeito. Veto confirmado em Plenário

PL 06/2023

Disciplina o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício 

Arquivado na CCJ

PL 07/2023

Cria o cadastro municipal de doadores de sangue

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1103/2023

PL 08/2023

Proíbe queimadas nas vias públicas e imóveis urbanos 

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1105/2023

PL 09/2023

Cria a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1101/2023

PL 10/2023

Dispõe sobre a humanização do atendimento na saúde municipal

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1111/2023

PL 11/2023

Dispõe sobre o Piso Salarial do Magistério 

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1102/2023

PL 12/2023

Ratifica participação do município em consórcio Intermunicipal

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1104/2023

PL 13/2023

Autoriza a instituição de programa piloto de Coleta Seletiva de Lixo

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1112/2023

PL 14/2023

Exige a "ficha limpa" para nomeação de cargos comissionados

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1122/2023

PL 15/2023

Institui o Programa Bolsa Atleta

Arquivado na CCJ

PL 16/2023

Institui o Programa de Escolas Cívico Militares no município

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1106/2023

PL 17/2023

Autoriza a distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda

Vetado pelo Prefeito. Veto confirmado em Plenário

PL 18/2023

Registra os Jogos Estudantis como patrimônio imaterial do município

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1110/2023

PL 19/2023

Custeio Normal e Custeio Suplementar de Déficit Atuarial do IPREVSAPP 

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1107/2023

PL 20/2023

Institui o dia municipal da luta contra a Endometriose

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1109/2023

PL 21/2023

Institui o Programa Esporte Solidário

Arquivado na CCJ

PL 22/2023

Prioriza vagas em creches para crianças de mulheres vítimas de violência

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1108/2023

PL 23/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de placa informativa em prédios públicos  locados

Vetado pelo Prefeito. Veto confirmado em Plenário

PL 24/2023

Prioriza atendimento a pessoas que realizam tratamento de quimioterapia

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1117/2023

PL 25/2023

Determina que concessionárias de serviços públicos façam manutenção em vias 

Arquivado na CCJ

PL 26/2023

Altera a Lei Mul. 828/2013 que institui o Conselho Municipal da Juventude

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1113/2023

PL 27/2023

Constitui a Escola Bíblica como bem imaterial cultural do município

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1116/2023

PL 28/2023

Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de geração de empregos 

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1114/2023

PL 29/2023

Dispõe sobre a divulgação de medicamentos da Farmácia Básica

Vetado pelo Prefeito. Veto confirmado em Plenário

PL 30/2023

Autoriza Município a firmar convènio com a ANCOC

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1115/2023

PL 31/2023

Reajusta o Salário Mínimo no âmbito do município de São Paulo do Potengi

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1118/2023

PL 32/2023

Reajusta o valor do Piso Salarial dos Agentes de Saúde e de Combate às Endemias

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1119/2023

PL 33/2023

Dispõe sobre ajuda do custo para transporte externo do Cartório Eleitoral

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1121/2023

PL 34/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de receitas médicas serem legíveis

Reprovado na CCJ

PL 35/2023

Cria o Programa de Incentivo do emprego para as mães solo.

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1123/2023

PL 36/2023

Abertura de Crédito Especial de R$ 600 mil para Escola Cívico-Militar

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1120/2023

PL 37/2023

Dispõe sobre a instalação de placas em residências de pessoas autistas

Arquivado na CCJ

PL 38/2023

Dispõe sobre a proposta de LDO para 2024

Aprovado em Plenário. Aguardando Sanção

PL 39/2023

Institui a Semana Municipal do Pescador

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1125/2023

PL 40/2023

Dispõe sobre procedimentos de consertos de buracos e valas

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1130/2023

PL 41/2023

Proíbe inauguração de Obras Inacabadas

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1129/2023

PL 42/2023

Inclui o "Potengi Fé" no Calendário Cultural oficial do município

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1127/2023

PL 43/2023

Institui a vaquejada como patrimônio Cultural Imaterial do Município

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1126/2023

PL 44/2023

Autoriza abertura de Crédito de R$ 24.500,00 para manutenção do CMDCA

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1124/2023

PL 45/2023

Autoriza Município a contrair empréstimo de quase 3 milhões de reais

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1128/2023

PL 46/2023

Institui a assistência odontológica nas creches municipais 

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1133/2023

PL 47/2023

Dispõe sobre a assistência oftalmológica a estudantes

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1134/2023

PL 48/2023

Dispõe sobre a transparência da prefeitura com os recursos do FUNDEB

Reprovado em Plenário

PL 49/2023

Dispõe sobre o tempo de atendimento nas agências bancárias

Arquivado na CCJ

PL 50/2023

Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios 

Aprovado em Plenário. Aguardando Sanção

PL 51/2023

Dispõe o fornecimento de merenda específica para alunos diabéticos e obesos

Aprovado em Plenário. Aguardando Sanção

PL 52/2023

Reconhece o condutor de ambulância de acordo com a lei federal 12.998/2014 

Retirado da CCJ para readequação

PL 53/2023

Reconhece o Wheeling "Grau", manobra de motocicleta como prática esportiva. 

Aprovado em Plenário. Aguardando Sanção

PL 54/2023

Cria Abono Salarial para os profissionais definidos na Lei Federal 14.434/2022 

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1131/2023

PL 55/2023

Reconhece o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de identificação

Aprovado em Plenário. Aguardando Sanção

PL 56/2023

Dispõe sobre a publicidade das respostas dos requerimentos

Em tramitação nas Comissões da casa.

PL 57/2023

Obriga identifcação dos veículos oficiais do município

Em tramitação nas Comissões da casa.

PL 58/2023

Obriga a disponibilização de banheiros químicos em eventos nas ruas

Em tramitação nas Comissões da casa.

PL 59/2023

Dispõe sobre a instituição de Grêmios Estudantis em escolas municipais

Em tramitação nas Comissões da casa.

PL 60/2023

Dispõe sobre alteração do Art. 1º da Lei Municipal 1.128/2023

Aprovado e Sancionado Lei Mul. nº 1132/2023

PL 61/2023

Reconhece o caráter educacional e formativo da do karatê , Capoeira e outros

Em tramitação nas Comissões da casa.

PL 62/2023

Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de condutor de ambulância

Aprovado em Plenário. Aguardando Sanção

PL 63/2023

Institui o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio

Aprovado em Plenário. Aguardando Sanção

PL 64/2023

Institui o Programa de Valorização dos Garis

Em tramitação nas Comissões da casa.

PL 65/2023

Institui o Centro de Referência do Autista

Em tramitação nas Comissões da casa.

PL 66/2023

Institui o Programa de Sensibilização e Formação de Profissionais de Saúde Mental

Aprovado em Plenário. Aguardando Sanção

PL 67/2023

Reconhece Associação de Instância de Governança Regional com adesão a SPP

Em tramitação nas Comissões da casa.

PL 68/2023

Promove adequação orçamentária e autoriza abertura de crédito de R$ 186 mil

Em tramitação nas Comissões da casa.

PL 69/2023

Dispõe sobre a divulgação das emendas impositivas no site da Câmara

Em tramitação nas Comissões da casa.

bottom of page