A Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN, órgão integrante do Poder Legislativo Municipal, possui estrutura organizacional definida em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa Legislativa, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.

A estrutura organizacional tem por finalidade assegurar o regular funcionamento das atividades legislativas, administrativas e institucionais, garantindo suporte técnico e operacional ao exercício do mandato parlamentar e ao atendimento do interesse público.

1. Composição do Poder Legislativo

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos pelo voto direto da população, competindo-lhe, dentre outras atribuições, legislar sobre matérias de interesse local, fiscalizar os atos do Poder Executivo e exercer o controle externo, nos termos da legislação vigente.

2. Estrutura Hierárquica

A estrutura organizacional da Câmara Municipal compreende os seguintes órgãos e unidades:

• Plenário

• Mesa Diretora

• Comissões Permanentes

• Unidades Administrativas e Setoriais

3. Mesa Diretora

A Mesa Diretora é o órgão de direção superior da Câmara Municipal, responsável pela condução dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como pela supervisão dos serviços internos da Casa.

É composta pelos seguintes cargos:

• Presidente

• Vice-Presidente

• 1º Secretário

• 2º Secretário

A composição atual da Mesa Diretora encontra-se disponível no sítio oficial da Câmara Municipal:
👉 https://camaraspp.rn.gov.br/index.php/mesa-diretora

4. Comissões Permanentes

As Comissões Permanentes são órgãos técnicos do Poder Legislativo, constituídas por Vereadores, com a finalidade de examinar, discutir e emitir pareceres sobre proposições legislativas e matérias submetidas à sua apreciação, conforme competências definidas no Regimento Interno.

A Câmara Municipal possui as seguintes Comissões Permanentes:

4.1 Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Compete analisar a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições, bem como emitir parecer sobre a redação final das matérias aprovadas. 

👉 https://camaraspp.rn.gov.br/index.php/comissao-de-constituicao-justica-e-redacao

4.2 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Responsável pela apreciação de matérias relacionadas à política agrícola e pecuária, abastecimento, desenvolvimento rural, apoio ao produtor rural e fortalecimento das atividades econômicas do campo.

👉 https://camaraspp.rn.gov.br/index.php/comissao-de-agricultura-pecuaria-abastecimento-e-desenvolvimento-rural

4.3 Comissão de Serviços Públicos

Compete analisar e acompanhar matérias relativas aos serviços públicos municipais, incluindo infraestrutura, transporte, saneamento, iluminação pública e demais serviços de interesse coletivo.

👉 https://camaraspp.rn.gov.br/index.php/comissao-de-servicos-publicos

Cada Comissão Permanente é composta por Presidente, Vice-Presidente e Membro, observadas as disposições regimentais e a proporcionalidade partidária.

5. Unidades Administrativas e Setoriais

As atividades administrativas e de apoio institucional são executadas por unidades setoriais subordinadas à Presidência da Câmara, responsáveis pelo suporte técnico, administrativo, financeiro e operacional, dentre as quais:

• Secretaria Geral

• Setor Administrativo

• Setor Financeiro

• Setor de Recursos Humanos

• Setor de Controle Interno

• Assessoria Jurídica

• Assessoria Legislativa

• Assessoria de Comunicação

• Ouvidoria

• Serviços de Apoio Operacional

   

ACESSE Á LEI ORGÂNICA

LEI ORGÂNICA

ACESSE O REGIMENTO INTERNO 

REGIMENTO INTERNO